Termos e Condições da 456sim

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Você" ou "Usuário") e a 456sim ("Empresa", "Plataforma" ou "456sim"), regendo o acesso e uso de todos os produtos, serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados no domínio 456sim.cam e quaisquer subdominios associados.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou utilizar quaisquer serviços da 456sim, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado com a integralidade destes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo ou promoção. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deve abster-se de utilizar a plataforma.

A 456sim opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao mercado de apostas e entretenimento digital, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil) e à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 456sim, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no território brasileiro ou ter o domicílio fiscal no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularmente inscrito na Receita Federal do Brasil;
• Não estar sob qualquer restrição legal ou judicial que impeça a participação em jogos de azar ou apostas;
• Não ter sido previamente banido ou excluído da plataforma 456sim por infração a estes Termos.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na 456sim. É vedada a criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail ou dados bancários, independentemente da motivação. O descumprimento desta regra implicará no encerramento imediato de todas as contas vinculadas e no cancelamento dos saldos correspondentes.

Ao realizar o cadastro, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. A 456sim reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para verificar a veracidade das informações prestadas a qualquer momento.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em atendimento às obrigações legais brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), à Lei nº 9.613/1998 e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 456sim adota procedimentos obrigatórios de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer).

O processo de verificação de identidade exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF — número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de Identidade com foto — RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência — conta de consumo (energia elétrica, água, gás ou telefone) ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade escolhido, conforme instruções fornecidas pela plataforma.

A 456sim compromete-se a processar a verificação de identidade em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do recebimento de toda a documentação exigida. Saques poderão ser retidos até a conclusão bem-sucedida do processo KYC. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar no encerramento da conta e devolução do saldo depositado, deduzidos eventuais bônus utilizados.

4 Depósitos

Os depósitos na 456sim são processados exclusivamente em moeda nacional — Real Brasileiro (BRL / R$) — por meio dos métodos de pagamento homologados pela plataforma:

• Pix (instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana);
• Mercado Pago e PicPay;
• Boleto Bancário (compensação em até 3 dias úteis);
• Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC);
• Bancos conveniados: Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, entre outros.

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há cobrança de taxas sobre depósitos pela 456sim, ressalvadas eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário, sobre as quais a 456sim não tem qualquer controle.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, carteira digital ou chave Pix registrada em nome do próprio Usuário cadastrado na 456sim. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos à origem. A 456sim não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes de depósitos realizados em desacordo com estas regras.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que:

• O processo de verificação de identidade (KYC) esteja concluído com aprovação;
• Não haja qualquer investigação de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos em curso;
• Os requisitos de rollover dos bônus eventualmente aceitos tenham sido integralmente cumpridos;
• O valor solicitado seja igual ou superior ao saque mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Os saques são processados preferencialmente via Pix, com prazo de processamento de até 24 (vinte e quatro) horas contadas da aprovação interna pela equipe financeira da 456sim. Em condições normais de operação, a maioria dos saques via Pix é processada em tempo significativamente inferior a esse prazo. Para outros métodos de saque, o prazo poderá ser de até 3 (três) dias úteis.

Os saques só poderão ser direcionados para contas, carteiras digitais ou chaves Pix registradas em nome do próprio Usuário titular da conta 456sim. É vedada a transferência de saldo para terceiros. A 456sim reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores considerados elevados, a critério exclusivo da plataforma.

Em caso de suspeita de atividade fraudulenta, utilização de sistemas automatizados (bots), abuso de bônus ou qualquer violação destes Termos, a 456sim poderá suspender o processamento de saques e abrir processo investigativo interno, notificando o Usuário pelas informações de contato cadastradas.

6 Bônus e Promoções

A 456sim poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, créditos gratuitos, rodadas grátis (free spins), cashback e outros benefícios promocionais aos seus usuários. Cada promoção estará sujeita a termos e condições específicos, publicados na plataforma no momento da oferta, e que complementam — sem substituir — as disposições gerais deste documento.

Aplicam-se as seguintes regras gerais a todos os bônus e promoções da 456sim:

• Requisito de rollover: Todo bônus deve ser apostado o número de vezes especificado na promoção (por exemplo, 30x o valor do bônus) antes que qualquer saque do valor correspondente seja liberado;
• Prazo de validade: Os bônus possuem prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a compensação;
• Elegibilidade: Bônus de boas-vindas são destinados exclusivamente a novos usuários que realizam o primeiro depósito. Não é permitido criar novas contas para reivindicar bônus de primeiro depósito mais de uma vez;
• Jogos elegíveis: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. As contribuições percentuais por categoria de jogo serão especificadas na promoção;
• Apostas irregulares: Apostas realizadas com o objetivo de abusar de bônus ou manipular o cumprimento de requisitos de rollover, incluindo apostas opostas simultâneas (hedging), resultarão no cancelamento imediato do bônus e saldo correspondente.

A 456sim reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que tal alteração não prejudique direitos já adquiridos pelo Usuário no âmbito da promoção específica.

7 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na 456sim são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário assume integral responsabilidade pelas apostas realizadas e declara compreender as regras do jogo ou modalidade de aposta escolhida antes de confirmar qualquer transação.

A 456sim oferece jogos fornecidos por provedores terceirizados certificados (incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e Microgaming, entre outros). As regras específicas de cada jogo são determinadas pelo respectivo provedor e disponibilizadas dentro da interface do jogo. A 456sim não se responsabiliza por falhas ou erros nos sistemas dos provedores de jogos, ressalvado o dever de notificação imediata aos fornecedores e de adoção das medidas de mitigação cabíveis.

Em caso de falha técnica que resulte em crédito indevido ou erro de pagamento, a 456sim reserva-se o direito de corrigir a inconsistência, inclusive mediante estorno de valores creditados erroneamente, independentemente de o Usuário ter utilizado ou não os referidos créditos.

Para apostas esportivas, os resultados são determinados com base nos resultados oficiais publicados pelos órgãos competentes (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, entre outros). Em caso de eventos cancelados, adiados ou decididos em circunstâncias excepcionais, aplicar-se-ão as regras específicas da modalidade, disponíveis na seção de apostas esportivas da plataforma.

8 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a 456sim de forma ética, lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas durante o cadastro ou ao longo do uso da plataforma;
• Utilizar sistemas automatizados, robôs (bots), scripts ou qualquer software de automação para interagir com a plataforma;
• Tentar hackear, comprometer ou prejudicar a segurança e integridade dos sistemas da 456sim;
• Realizar atividades de lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• Criar ou utilizar contas de terceiros, inclusive mediante uso de dados alheios ou CPF de outra pessoa;
• Coludir com outros jogadores para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Revender, transferir ou ceder a terceiros o acesso à sua conta 456sim.

A violação de qualquer das proibições acima sujeitará o Usuário ao encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus, e, conforme a gravidade, à comunicação às autoridades policiais e judiciais competentes.

9 Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 456sim. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis, sendo que o saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo método de saque cadastrado, desde que a verificação KYC esteja completa.

A 456sim poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Fornecimento de documentos falsos ou informações inverídicas;
• Uso da conta por terceiros não autorizados;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, após prévia notificação ao Usuário.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 456sim reserva-se o direito de reter o saldo da conta como compensação por eventuais danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

10 Limitação de Responsabilidade

A 456sim envida todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua, segurança e precisão da plataforma. Contudo, a 456sim não garante que os serviços estarão disponíveis ininterruptamente, livres de erros ou que os sistemas serão sempre imunes a ataques externos.

Sem prejuízo do disposto na legislação consumerista brasileira (Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990), a responsabilidade da 456sim por danos sofridos pelo Usuário fica limitada aos seguintes casos:

• Erros comprovados no processamento de apostas ou pagamentos diretamente atribuíveis à 456sim;
• Falhas de segurança decorrentes de negligência comprovada da 456sim no tratamento de dados pessoais.

A 456sim não se responsabiliza por perdas resultantes de decisões de apostas do Usuário, por flutuações de odds, por falhas de conectividade à internet do Usuário, por falhas nos sistemas dos provedores de jogos terceirizados, ou por qualquer outra circunstância fora do controle razoável da plataforma.

11 Jogo Responsável

A 456sim está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo compulsivo. O Usuário reconhece que o jogo deve ser praticado como forma de entretenimento e não como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito — diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda — por sessão, diário ou semanal;
• Pausa temporária — de 24 horas até 6 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta por solicitação do Usuário.

Para informações completas sobre jogo responsável, recursos de ajuda e orientações sobre como identificar comportamentos problemáticos, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 456sim — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, códigos-fonte e demais elementos visuais — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, em especial pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada ao Usuário qualquer reprodução, distribuição, modificação, tradução, licenciamento ou exploração comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 456sim. Os jogos e respectivos conteúdos fornecidos por provedores terceirizados estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual dos respectivos titulares.

13 Alterações nos Termos

A 456sim reserva-se o direito de modificar, atualizar ou complementar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação, salvo disposição expressa em contrário.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail ou por meio de aviso destacado na plataforma. O uso continuado dos serviços da 456sim após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

A data da última atualização destes Termos é indicada no início deste documento. Recomendamos que o Usuário consulte regularmente esta página para manter-se informado sobre eventuais modificações.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo das normas de ordem pública e das disposições legais imperativas aplicáveis.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 456sim que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário também poderá recorrer ao Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) do seu Estado ou ao portal consumidor.gov.br em caso de disputas de consumo não resolvidas diretamente com a 456sim.